Transparência · LembraVoto
Termos de Uso
O LembraVoto ajuda você a conhecer informações e organizar suas escolhas. Estes termos explicam o que o serviço oferece e os cuidados para utilizá-lo.
1. Sobre o LembraVoto
Estes termos se aplicam ao site lembravoto.com.br e ao aplicativo LembraVoto. O responsável pelo serviço é Eduardo Bittencourt, com contato pelo e-mail contato@lembravoto.com.br.
O LembraVoto é um projeto independente. Não representa o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, o governo, partidos ou candidaturas. Utilizar informações de órgãos públicos não significa vínculo ou aprovação por esses órgãos.
2. O que você encontra no serviço
O aplicativo reúne informações eleitorais de fontes oficiais, comparação de candidaturas, cola eleitoral privada, favoritos, resultados por turno e avisos opcionais sobre candidaturas e resultados. As funções efetivamente disponíveis dependem da versão instalada e da cobertura dos dados.
Uma tela ilustrativa ou uma função identificada como futura, em evolução ou demonstração não comprova disponibilidade no aplicativo atual. O site identifica suas telas como ilustrativas; elas não são capturas da versão instalada. Os botões de download e QR codes do site direcionam à página oficial do LembraVoto na Google Play. Instalação, atualizações e disponibilidade por aparelho ou país seguem as condições da loja. Recursos futuros não serão tratados como já entregues.
O LembraVoto não atribui notas políticas, não recomenda candidatos e não decide por você. A comparação apresenta informações; não representa um ranking de qualidade ou uma indicação de voto.
A aba Acompanhando reúne favoritos da eleição. A versão 0.1.9+10 não monitora atividades parlamentares ou administrativas de mandatos. Resultado eleitoral não comprova posse ou exercício atual de cargo; mudança de cargo nos avisos refere-se ao cargo disputado informado pela fonte. Disponibilidade fora do Brasil não significa cobertura de eleições estrangeiras.
3. Fontes, atualização e correções
Informações públicas podem mudar, ter cobertura parcial, sofrer correções na origem ou ficar temporariamente indisponíveis. Consulte a fonte e a indicação de atualização disponíveis para o dado que estiver analisando. A data da consulta pode ser diferente da data de publicação pela fonte. Resultados de turnos anteriores são históricos, e não uma apuração em andamento. Não há garantia de atualização em tempo real.
A falta de uma informação não significa ausência de atividade, proposta, formação ou outro atributo. O aplicativo não deve preencher lacunas por suposição. Quando você identificar uma possível divergência, envie o link da fonte oficial e uma descrição para suporte@lembravoto.com.br.
O LembraVoto analisará o relato e corrigirá falhas que estejam sob sua responsabilidade. Dados de origem oficial devem ser tratados com rastreabilidade; a divulgação pública de um dado não elimina direitos de sua pessoa titular.
4. Sua cola e o dia da votação
A cola é um lembrete pessoal das escolhas que você registrou. Ela não realiza, antecipa ou comprova um voto e não substitui os sistemas, documentos ou orientações da Justiça Eleitoral.
Confira nomes, números, cargos, eleição e turno antes de utilizar ou compartilhar a cola. Siga as orientações oficiais para o dia da votação; a existência do aplicativo não autoriza o uso do celular em locais ou momentos em que esse uso seja vedado.
As escolhas mantidas apenas no aparelho podem ser perdidas com limpeza dos dados, perda do dispositivo ou falhas. A equipe não consegue recuperar informações que não recebe. O backup manual protegido por senha pode ser salvo no aparelho ou em um provedor escolhido no seletor de arquivos do Android, inclusive na nuvem. Não há sincronização automática pelo LembraVoto. Você guarda a senha e exclui cópias externas quando necessário; a equipe não recupera essa senha.
5. Uso responsável
Você pode usar o site e o aplicativo para fins lícitos de informação e organização pessoal. Compartilhamentos devem respeitar a privacidade de outras pessoas, a origem dos dados e a legislação aplicável.
- Não tente acessar áreas restritas, credenciais ou dados privados de terceiros.
- Não explore falhas, provoque sobrecarga deliberada ou contorne controles de segurança.
- Não apresente conteúdo alterado como se fosse uma publicação original do LembraVoto ou de uma fonte oficial.
- Não use a marca para simular vínculo institucional, apoio político ou comunicação oficial inexistente.
Relatos responsáveis de vulnerabilidade podem ser enviados a suporte@lembravoto.com.br. Descreva o problema sem acessar, copiar ou expor dados de outras pessoas.
6. Privacidade e compartilhamentos
O tratamento de dados é explicado na Política de Privacidade, acessível pelo rodapé do site. Estes termos não substituem um consentimento específico quando ele for necessário.
Ao compartilhar conteúdo por outro aplicativo, você escolhe o destino. Esse serviço e os destinatários passam a ter acesso ao material enviado conforme suas próprias condições. Confira o arquivo e evite expor escolhas ou dados pessoais sem intenção.
As consultas individuais à API para atualizar favoritos e resultados podem permitir inferir interesse político, mesmo sem sininho ativo. Elas são diferentes das inscrições para alertas personalizados e não representam envio da cola ou cadastro da lista completa de favoritos. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
Diagnósticos opcionais e alertas personalizados têm controles separados. A permissão do Android para mostrar notificações não substitui a autorização para inscrever candidaturas com sininho ativo. A restauração de um backup não transfere permissões do sistema nem essas autorizações.
7. Disponibilidade e versões de teste
Manutenções, falhas de conexão, indisponibilidade de fontes e limitações do aparelho podem afetar o acesso. Avisos locais ou notificações, quando disponíveis, são auxiliares e não garantem que toda mudança seja comunicada imediatamente. A apuração depende de dados oficiais válidos, cobertura e atualização; não substitui a divulgação da Justiça Eleitoral. Alertas personalizados dependem da autorização, das preferências e da disponibilidade operacional. A revogação é reconciliada com o servidor quando houver conexão; um envio já iniciado pode terminar.
Versões beta servem à avaliação e podem conter funções incompletas ou erros. A condição de teste será informada no canal de distribuição. Seus comentários ajudam a corrigir problemas, mas não representam contratação de novas funcionalidades ou promessa de prazo.
Medidas proporcionais de proteção podem limitar requisições abusivas. Alterações ou encerramento de funcionalidades devem respeitar as obrigações legais, compromissos assumidos e comunicação adequada aos usuários afetados.
8. Gratuidade e eventuais serviços pagos
O uso dos recursos gratuitos não cria uma cobrança. Se forem oferecidos recursos pagos no futuro, preço, condições, renovação, cancelamento e direitos aplicáveis deverão ser apresentados antes de qualquer contratação. Estes termos não autorizam cobrança automática nem contratação de plano pago.
9. Marca, conteúdo e links externos
A marca, o código e os elementos originais do LembraVoto são protegidos conforme a legislação. Dados públicos, documentos oficiais e materiais de terceiros mantêm seu regime jurídico e sua atribuição; estes termos não criam exclusividade sobre fatos ou dados públicos.
Links externos ajudam você a consultar fontes e serviços. A inclusão de um link não significa concordância com opiniões nele publicadas. Os responsáveis por esses destinos podem alterar conteúdo e condições de acesso.
10. Responsabilidades e seus direitos
O LembraVoto responde pelas obrigações que a legislação lhe atribui. O caráter informativo do serviço, os avisos de atualização e a condição de beta não eliminam direitos dos usuários nem afastam responsabilidade por falhas próprias.
Você continua responsável pelas escolhas que realiza e pelo uso lícito do conteúdo que compartilha. Não há renúncia a direitos, arbitragem obrigatória ou limitação geral de indenização nestes termos. Nas relações de consumo, aplicam-se as garantias do Código de Defesa do Consumidor.
11. Alterações, legislação e contato
Estes termos passam a valer a partir de sua disponibilização pública, com a data de revisão indicada no início do documento. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada e não servirão como autorização genérica para novos usos de dados pessoais. Quando necessário, haverá informação ou aceite específico.
Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais conflitos serão tratados pelos órgãos e juízos legalmente competentes, preservando o foro do consumidor quando cabível. O atendimento por e-mail não impede que você procure outros canais legítimos de proteção de direitos.
Contato: contato@lembravoto.com.br. Suporte: suporte@lembravoto.com.br.